Conselho Municipal da Juventude

No passado dia 10 de Fevereiro de 2012 foi publicada a Lei 6/2012, que veio alterar o primitivo diploma que instituia o regime legal dos Conselhos Municipais de Juventude, a Lei 8/2009 - a Associação Nacional de Municípios Portugueses havia levantado algumas questões relativamente aos seus poderes, sobretudo.

O artigo 27º da republicada Lei 8/2009 prevê, no nº 2, que "Os municípios que à data de entrada em vigor da presente lei não se encontrem dotados de um conselho municipal de juventude devem proceder à sua instituição, nos termos da presente lei, no prazo máximo de seis meses.".

Anadia não tem, mau-grado todos os esforços levados a cabo nesse sentido - com a oposição do Executivo anterior! -, das propostas apresentadas (mesmo tendo elaborado a apresentado uma poposta de Regimento...), não tem CMJ.

Entrando a Lei 6/2012 em vigor a 1 de Março de 2012, até 31 de Agosto de 2012 o CMJ de Anadia terá que ser instituido e, na pior (inadmissível) hipótese, os seus membros serem indicados até ao dia 30 de Setembro.

O Executivo, a Assembleia Municipal e os partidos neles representados quererão, novamente, apenas agir quanto legalmente imperioso?

Ou quererão destarte entender a importância deste órgão (consultivo), num Município cada vez mais idoso, despovoado e desinteressante?

A falta de seriedade governativa não conhece limites?!

O Primeiro-Ministro, numa pequena pausa da sua anunciada recandidatura a custo zero à liderança do seu (leia-se, de Miguel Relvas...) partido, proferiu as seguintes declarações: “Na austeridade, onde fomos além da 'troika', fomo-lo por causa da derrapagem financeira e orçamental herdada do Governo anterior”.

Porque a falta de seriedade neste Governo campeia a olhos vistos e porque a fé nada resolve - sim, Sra. Ministra da Agricultura, ter fé que chova e não correr não resolve poblema algum... - apenas duas breves notas: tendo Passos Coelho dito amiúde que TODAS as medidas aplicadas por este Governo resultam do memorando celebrado com FMI/UE, a que "austeridade...além da troika" se referirá?!
Mais de oito meses após tomar posse, ainda não perdeu o tique de atribuir todas as responsabilidades ao anterior Governo?!

Mesmo quando TODOS os dados macro-económicos, resultantes das medidas deste Governo, são piores do que previsto e acordado com a "troika"?!

Tudo corre bem em Portugal.

Apenas os portugueses não o percebem!

Mapa Judiciário

É sabido que o atual Governo pretende a reformulação do mapa judiciário nacional: tendo extinguido os Governos Civis (mantendo a esmagadora maioria das suas competências e, embora travestindo-os, mantendo-os em funcionamento...), pretende agora centralizar nas sedes dos distritos administrativos os Tribunais de competência superior, seja criminal, seja cível.

O Governo pretende extinguir ou, elo menos, esvaziar as competências de mais de quatro dezenas de Tribunais espalhados pelo país, alegadamente com o fundamento de a pendência - o número de processos que dá entrada anualmente - não atingir um patamar de viabilidade mínima.

O que aconteceria - sim, condicional! - com o Juízo de Grande Instância Cível de Anadia, com competência na maioria dos municípios da parte sul do distrito de Aveiro para o julgamento de ações cíveis com um valor superior a €30 mil.

A pendência existente justifica sobremaneira a manutenção da competência do Juízo de Grande Instância Cível em Anadia.

Logo, a anunciada proposta - sim, este Governo atira a ideia para o ar, sente o pulso à população e, quando se levanta suficiente celeuma, diz que é apenas uma base de trabalho... - não colhe, não pode ser aceite e, felizmente, foi tomada uma posiçâo por todo o Executivo no sentido de repudiar a mesma.

Na mesma proposta foi sugerido a criação, em substituição, de um Juízo de Comércio, Família e Menores ou Execução; ora, se este último está sito em Águeda e o segundo em Oliveira do Bairro, seja, a menos de 20 km, parece-me pouco curial a sugestão.

Salvo opiniões diversas, a criação em Anadia de um Juízo de Comércio, que partilharia com Aveiro a competência para processos, maxime, de insolvência, na parte sul do distrito, parece-me equilibrada, processualmente necessária e justificada e economicamente viável.

Seja com a manutenção do Juízo de Grande Instância Cível ou não.

Mesmo sendo este (mais) um sinal da completa perda de importância do Município de Anadia, esta é uma temática relativamente à qual tem que existir união supra-partidária e uma frente coesa de defesa dos interesses locais! 

Falsas coutadas

Mais uma vez a Assembleia da República quis eivar a parentalidade - natural ou resultante de adoção - a coutada da heterossexualidade.

Mal!

Centralidade?

Anadia dista, sensivelmente, 30 km das duas cidades das Região Centro com os Estabalecimentos de Ensino Superior mais conceituados- Coimbra e Aveiro.

Espácio-temporalmentre dista de ambas sensivelmente 30 minutos.

Em muitas áreas - tecnologias da informação, engenharias, biomedicina são apenas alguns exemplos - aqueles estabelecimentos de ensino produzem da mais relevante investigação científica  nacional e, em vários setores, europeia e mundial.

A investigação científica em Portugal passa por severas dificuldades, fruto de novos regimes jurídicos de gestão pública e cortes orçamentais, deparando-se os estudantes com grandes dificuldades na entrada no mercado de trabalho, na criação de empresas e na ligação investigação científica/exploração comercial.

Anadia tem uma "zona industrial" em criação,de raiz, em Vilarinho do Bairro. E tem uma "zona industrial" na Amoreira da Gândara que não se encontra ocupada sequer a 50% (em termos de implantaçao de infra-estruturas fabris e em termos visíveis a quem por aquela passa).

Anadia apresenta, a nível autárquico e na Bairrada, de acordo com os Censos 2011, a pior evolução demográfica, com perda populacional municipal superior a 7%.

A população jovem tem vindo a afastar-se cada vez mais do Município de Anadia.

São imprescindíveis políticas de fixação da população, maxime jovem, no Município, ademais o sendo também no que concerne ao estabalecimento de uma política de atração industrial.

A Câmara Municipal de Anadia, em articulação com a Universidade de Aveiro e Universidade de Coimbra, naquelas (ou noutras) "zonas industriais", tem a possibilidade de potenciar o Município, atrair entidades empregadoras, fixar população jovem e atrair população jovem altamente qualificada, maximizar os proveitos económicos municipais (receitas fiscais) e reduzir as cifras de desemprego e diminuição populacional.

Através da criação de uma (verdadeira) incubadora de empresas. Através da alienação a custos mais atrativos de lotes para implantação de estabelecimentos industriais que promovam a contratação municipal, em setores qualificados. Através da criação de um gabinete de ligação com as supra citadas Universidades, relacionado com as saídas profissionais e a aplicação industrial de pesquisa científica. Fomentando a criação de um cluster regional ligado aos referidos setores. Atuando como primeira linha da ligação entre o Ensino Superior e o mercado de trabalho.

Uma forma de afirmar uma centralidade inexistente. Possível? Desejada? 

Visita à Assembleia da República

O Departamento das Mulheres Socialistas da Federação de Aveiro encontra-se a organizar uma viagem à Assembleia da República, que terá lugar no próximo dia 8 de Março.

O transporte de e para Lisboa é gratuito, sendo o único custo da visita o almoço, no montante de Sete (€7) Euros.

Eis a possibilidade de tomar contato com o órgão máximo da Democracia portuguesa, conhecer a forma como algumas das mais relevantes decisões do quotidiano dos portugueses são tomadas.

Um excelente oportunidade de ficar a conhecer a casa maior da Democracia Lusa!

Se estiver interessada, poderá contatar através do mail - andreferreiradoliveira@gmail.com.

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O meu número de Militante.

Do Partido Socialista.