Semanário da Região Bairradina, Artigo de Opinião de Novembro 2012

1. A 5 de Novembro a UTRAT (Unidade Técnica) apresentou a Proposta de reorganização administrativa autárquica, fruto da Lei 22/2012. No que tange a Anadia, determinou que a Freguesia de Mogofores se agrega à Freguesia de Arcos, formando uma só; que as Freguesias de Aguim, Tamengos e Óis do Bairro se agregam entre si, formando uma só; que as Freguesias de Paredes do Bairro, Ancas e Amoreira da Gândara se agregam entre si, formando uma só, mantendo-se inalteradas a designação e território das restantes, passando a ser 10 as Freguesias no Município de Anadia, em vez das 15 atuais.

Recorde-se que a Câmara Municipal de Anadia omitiu a emissão do devido Parecer e que a Assembleia Municipal omitiu a devida Pronúncia. Não obstante os avisos à navegação lançados aos responsáveis locais durante meses, totalmente desconsiderados, o taticismo falou mais alto e Anadia depara-se agora com uma solução imposta, em detrimento de uma localmente discutida...

A Assembleia Municipal reunir-se-á, protestando contra a posição de Lisboa e opondo-se à mesma. As Freguesias que se agregam exigirão para o seu (atual) território a sede das novas Uniões de Freguesias, aumentando as hostilidades intramunicipais. Tudo porque os responsáveis municipais e político-partidários se eximiram da assunção das responsabilidades inerentes ao exercício de cargos públicos! Continuarão a escudar-se na cobardia política do Governo?

2. Anadia apresenta, na Região do Baixo Vouga (12 Municípios) e por grande margem, o mais elevado índice de envelhecimento da população: por cada 100 jovens, existem 187,2 munícipes com 65 ou mais anos - nos Municípios de Mealhada, Águeda e Oliveira do Bairro os valores são, respetivamente, de 157, 143 e 132...

A média nacional em 2011 é de 129, sendo o Alentejo a região com piores valores (179, bem abaixo de Anadia...). Se em 2001 Anadia apresentava um índice de 133, o mesmo tem vindo a aumentar exponencialmente (167, 176 e 187, de 2009 a 2011).

O que explica que a população tenha diminuído 8% de 2001 a 2011 e o índice de envelhecimento tenha aumentado 40% ? E porque tais valores são tão negativos se comparados com os Municípios contíguos?

Será por puro casuísmo que Municípios vizinhos atraiam novos investimentos, indústrias tecnológicas de ponta, e Anadia não? Será por acaso que a população jovem procura Municípios vizinhos para construir as suas casas, para trabalhar, para lançar os seus negócios, para educar os seus filhos, para o seu lazer? NÃO!

Anadia está destroçada por 37 anos de consecutivos, absolutos e absolutistas executivos do PSD, sem projeto estruturado para Anadia, marcados pela inexistência total de políticas de atração de população/investimento e/ou medidas concretas que estanquem a fuga daquela, pela inexistência de auxílio ao empreendedorismo (jovem e não jovem) que existe em outros Municípios...

Mas, reconheçamo-lo, também por falta de alternativa político-partidária, construtiva, que ofereça uma solução credível, concretizando propostas, trabalhando de forma contínua no terreno e em estreito contato com as populações e as suas reais necessidades. Não bastam meras declarações de interesse, não basta repetir as mesmas posições e justificações anos a fio, sem oferecer um caminho diferente; o tempo que se vive é complexo, exigindo líderes que inspirem credibilidade, e esperança, que saibam estar à altura de suas responsabilidades. Haja capacidade!

3. Não deposito, contrariamente a alguns colegas de partido, uma fundada esperança na Convergências de Esquerdas, numa Frente Popular de partidos de centro-esquerda e extrema esquerda (parlamentar): não por falta de responsável natureza dialogante do Partido Socialista e sua direção, mas pela realidade existente na CDU e BE, acentuada pela recente Convenção.

O BE faz do conflito a sua arma, diz-se estandarte da luta em questões fraturantes mas exime-se de apresentar medidas de aplicação governativa - não obstante na Convenção declarar que pretende integrar um Governo de Esquerda, o BE nega qualquer solução de compromisso!

Fernando Rosas avisou que “Teremos um Governo de esquerda quer queira ou não queira o PS”. Os novos líderes do BE (ambos ou um e outro?) exigem que o Partido Socialista clame por eleições já e que mude a sua política para que possa existir uma alternativa governativa de Esquerda - seja, que “rasgue o Memorando” e se alie à base ideológica e programática do BE!

O Partido Socialista liderará o próximo Governo, de Esquerda: fá-lo-á com um programa solidário e que honrará os compromissos assumidos pela República Portuguesa (salvaguardando o interesse nacional e adequando o cumprimento à situação para a qual o atual Governo nos continua a arrastar), marcado pelo diálogo e concertação entre todos os setores sociais e económicos nacionais, com uma forte aposta no crescimento económico e no lançamento de políticas de incremento de emprego. Um Governo que, apostando na existência de um verdadeiro e solidário (não caritativo!) Estado Social, saberá empreender um aturado trabalho para renovar o mesmo, o adequar à realidade demográfica que existe (exponenciada no futuro). Um Governo consciente de e com o desejo de o combate aos fundamentos últimos da crise que atravessamos seja de âmbito europeu, com medidas comunitariamente concertadas, defensoras da união política e monetária. Um Governo que lutará para eliminar a crescente desigualdade de oportunidades, redistribuidor dos necessários sacrifícios onde o sejam, convidativo à participação de todos quantos o queiram.

Haverá Governo de Esquerda, liderado pelo Partido Socialista, envolvendo todos quanto o queiram, mais ou menos à esquerda do centro ideológico-político português. Mesmo que o não queira o BE!

4. Os cabeças de lista às Câmaras Municipais pelo Partido Socialista terão que ser escolhidos até 31 de Dezembro, estando prevista a (possibilidade de) realização de eleições diretas internas para o efeito.

É fulcral, a nível local, realizar Convenção Autárquica e Plenário de Militantes: para militantes, dirigentes, autarcas e simpatizantes do Partido Socialista, em conjunto, definirem o perfil desejado dos candidatos a autarcas e para permitir a eventuais candidatos (a candidatos) poderem aquilatar da necessidade e/ou conveniência de suas candidaturas - o Presidente da Comissão Política garantiu que iria dar a palavra aos Militantes para o efeito, o que decerto fará.

Também são importantes para, de forma desassombrada, analisar e clarificar a realidade em que se encontram Município e estrutura, corporizando e reforçando o efetivo exercício da militância e simpatia pelo Partido Socialista. Para construir, em diálogo aberto, um projeto sólido, recolhendo sensibilidades e experiências diversas, que seja aceite maioritariamente pelos Munícipes em 2013 e permita alterar (a ausência de) o desastroso rumo do Município de há mais de três décadas.

A Convenção Autárquica e Plenário de Militantes são mecanismos ótimos para alcançar tais objetivos. Eis chegada a hora!

Da Reorganização Administrativa Autárquica

A 5 de Novembro a UTRAT (Unidade Técnica) apresentou na Assembleia da República o estudo relativo à reorganização administrativa autárquica, resultante da Lei 22/2012.

No que tange a Anadia, perante a omissão de Pronúncia pela Assembleia Municipal, a UTRAT elaborou determina que:

  . A Freguesia de Mogofores se agrega à Freguesia de Arcos, formando uma só;

  . As Freguesias de Aguim, Tamengos e Óis do Bairro se agregam entre si, formando uma só;

  . As Freguesias de Paredes do Bairro, Ancas e Amoreira da Gândara se agregam entre si, formando uma só,

Mantendo-se inalteradas a designação e território das restantes, passam a existir 10 Freguesias no Município de Anadia, em vez das 15 atuais.

Recorde-se que a Câmara Municipal de Anadia omitiu a emissão de Parecer.

Recorde-se que a Assembleia Municipal omitiu a Pronúncia - tendo sido enviado o documento que consta do Anexo 2...

Não obstante os avisos à navegação lançados aos responsáveis locais durante meses, totalmente desconsiderados, o taticismo falou mais alto e Anadia depara-se com uma solução imposta, em detrimento de uma localmente discutida...

Parecer e Anexos respetivos em http://app.parlamento.pt/utrat/index.html

 



Mais do que a resposta, a Convenção Autárquica!



Decerto, perante tal tentativa, a Concelhia local do Partido Socialista corporizará os desejos dos seus Militantes, colocando em marcha o processo de definição autárquica!

Convenções Autárquicas: o bom mecanismo a que muitos não querem dar corda!

Aprovado que foi o Regulamento que define o processo de escolha dos candidatos a cargos pelo Partido Socialista, prevendo a (possibilidade de) realização de eleições diretas internas para o efeito, com maior acuidade - antes sequer de esta dever ter lugar! - se coloca a necessidade de, a nível local, realizar Convenções Autárquicas: pela definição conjunta (militantes, dirigentes, autarcas e simpatizantes) de objetivos eleitorais, pela definição de perfis  de candidatos e autarcas desejados, para permitir a eventuais candidatos (a candidatos) poderem aquilitar da necessidade e/ou conveniência de suas candidaturas.
Para permitir clarificar a realidade em que se encontram as estruturas, garantir o efetivo exercício da militância, a liberdade de opinião interna, a eliminação de dúvidas internas e querelas desnecessárias.

Para reforçar a militância e simpatia socialista locais, para estimular os autarcas eleitos e muitas vezes desconsiderados.
Para descobrir novos valores e redescobrir os desconsiderados.
Para corporizar a Democracia.
Para oferecer aos munícipes projetos sólidos, multifacetados, coletores de sensibilidades diversas.
As Convenções Autárquicas são bons mecanismos para alcançar tais objetivos; haverá quem lhes queira dar corda?

Conferência Integração Europeia

Teve lugar no passado sábado, no Museu do Vinho Bairrada, a Conferência "Integração Europeia: Desafios e Oportunidades", organizada pela Federação de Aveiro da Juventude Socialista (e ciceroneada pela Concelhia local).

Vital Moreira, Eurodeputado do Partido Socialista e docente universitário, proporcionou aos presentes uma magnífica preleção acerca da União Europeia, a sua real situação atual, recordando a todos o longo caminho percorrido e (ainda mais) a percorrer e os perigos crescentes de várias Europas, a várias velocidades, com incontáveis escolhos.

Parabéns ao Preletor e também ao Tiago Coelho, de Anadia, pela génese da iniciativa, e Tiago Soares, pela condução dos trabalhos.

A repetir! 

Artigo de Opinião Outubro 2012 - Semanário da Região Bairradina

1. A Assembleia Municipal de Anadia deliberou acerca da aplicação da Lei 22/2012 ao Município de Anadia, lei que introduz - de forma que continua por precisar! - mudanças no funcionamento, estrutura e financiamento das autarquias locais.

Cabe às AM a Pronúncia acerca da reorganização administrativa, atendendo aos pareceres das Câmaras Municipais e das Assembleias de Freguesia; através de Pronúncia justificada, devem definir o número de freguesias, suas denominações, definições e limites; em caso de omissão, a Unidade Técnica, junto da Assembleia da República, proporá projeto de reorganização local.

Prevê-se uma "redução global do...de freguesias correspondente a...50 % do número de freguesias cujo território se situe, total ou parcialmente, no mesmo lugar urbano ou em lugares urbanos sucessivamente contíguos e 30 % do número das outras freguesias" e conjuntos mínimos de "15 000 habitantes por freguesia no lugar urbano e de 3000 nas outras freguesias".

Anadia, único "lugar urbano", integra-se na Freguesia de Arcos e na Freguesia da Moita (Póvoa do Pereiro) - com a redução de 50% passaríamos a ter apenas uma destas Freguesias. Sendo 13 as Freguesias fora de lugar urbano, com uma redução de 30% passariam a ser 9 - donde um máximo de 10 Freguesias, mas sem cumprir (todos) os ditames globais do diploma...

"Em casos devidamente fundamentados, a assembleia municipal pode, no âmbito da...pronúncia...considerar como não situadas nos lugares urbanos do município freguesias que como tal sejam consideradas nos termos dos números anteriores" - o que permitiria a conservação da Freguesia da Moita - e "...em casos devidamente fundamentados...uma redução do número de freguesias do respetivo município até 20 % inferior ao número global de freguesias a reduzir": a AM, fundamentando devidamente a Pronúncia, poderia conseguir uma redução total de apenas 3 Freguesias e sem formar conjuntos de 3.000 habitantes!

A Ordem de Trabalhos da Sessão de 8 de Outubro foi elaborada com base no trabalho de uma Comissão Municipal, formada pelo Presidente da AM e um membro de cada partido, colhendo as posições das comissões políticas locais e os Pareceres das Assembleias de Freguesia. Nisso concordando a maioria, a única Proposta a votar seria a A: “Propõe-se que a Assembleia Municipal de Anadia não se pronuncie sobre a reorganização administrativa do território das freguesias”.

Sim: a proposta de deliberação primeira, excludente das demais, seria...nada deliberar!

Das 14 Freguesias que emitiram prévio Parecer, 5 mostraram-se contra qualquer forma de agregação, 7 apenas admitiam que outras freguesias a elas se agregassem, 1 defendia que as freguesias com menor população deveriam ser objeto de agregação e 1 defendia que as freguesias mais recentes deveriam ser objeto de agregação.

A Câmara Municipal de Anadia não elaborou “parecer sobre a reorganização do território das freguesias do respetivo município”, como legalmente imposto, bastando-se os Vereadores com simples deliberação (unânime) tomada em Reunião de Câmara - o Presidente da Câmara disse que fizera o que tinha a fazer, logo secundado pelo Presidente da AM...

Na votação estiverem presentes 34 dos 36 Deputados Municipais, contando-se 31 votos a favor da Proposta A (deliberar...inexistir Pronúncia!) e tendo sido apenas 3 os Deputados que votaram contra (Rafael Timóteo, Carlos Oliveira e Fernando Fernandes).

De entre este trio, os primeiros chamaram a atenção para os riscos tomados com a omissão da Pronúncia, pois o Município de Anadia acabaria por perder mais uma Freguesia do que com o cumprimento da obrigação legal, além de que uma solução discutida localmente, atendendo às caraterísticas municipais, seria mais equilibrada do que a que resultará do trabalho da Unidade Técnica, assente num gabinete em Lisboa!

A maioria das vozes defensora da Proposta A socorreu-se de um argumento que tem tanto de inadmissível quanto de (politicamente) cobarde: decerto o Governo cederia perante a pressão popular que se opõe à agregação de Freguesias (como o fez com as alterações à Taxa Social Única), mostrando o desejo de multiplicação de fenómenos de inexistência de Pronúncia das AM!

Para justificar uma posição taticista (as eleições autárquicas de 2013...), para ninguém ficar com o ónus de passar à História como “o coveiro da Freguesia”, numa lógica puramente egoísta de preservação local, apelou-se à falta de orientação e retidão do Governo, ao seu desnorte, como se a cobardia política alheia justificasse a omissão de Pronúncia, sabidamente prejudicial - e esquecendo que, em substituição das alterações à TSU (com a hipocrisia da justificação!), haverá lugar à mais prejudicial sobrecarga fiscal...

Não foi por falta de aviso, por falta de aconselhamento, que os Deputados Municipais deliberaram, por larguíssima maioria, omitir a Pronúncia devida e, com isso, optar por uma redução acrescida do número de Freguesias, a traçar de forma meramente quantitativa e formal pela Unidade Técnica. Não foi por falta de tempo para empreender um debate municipal, mobilizar vontades inter-freguesias não oponentes a fenómenos de agregação possíveis, que a Pronúncia foi omitida.

Foi, na maioria, o “bairrismo” no seu pior!

Com a crescente descrença popular nos titulares de cargos políticos e na ação de forças partidárias, com esta meditada opção prestou-se um mau serviço à Democracia Participativa: recai sobre os titulares de cargos públicos a obrigação de tomar decisões, é parte integrante da missão! E revelou-se novamente o nível democrático que (ainda não) atingimos no Município de Anadia...Mesmo que se cumpram os vaticínios de cedência do Governo à pressão das ruas!

2. O cardeal patriarca de Lisboa criticou as manifestações populares, defendendo a castração de um dos mais basilares direitos da Democracia, a liberdade de opinião e de expressão. É estranho que “os pobres de Deus” nem com a Igreja Católica contem - e até Ramalho Eanes insta a Igreja a tomar uma posição! A liberdade de pensamento e expressão tem acolhimento constitucional (e estatutário - em todos os estatutos partidários) e longe irão os tempos da punição, da perseguição revanchista àqueles que exprimem a sua opinião, mesmo que divirja do poder imoralmente instalado, que lutem pela defesa da res publica, dos seus legítimos direitos e das gerações vindouras. Até por tradição judaico-cristã!

3. Litério Marques recusou a diminuição do benefício da Câmara Municipal no IRS e Derrama: “vamos buscar onde há e com legitimidade”, “não podemos andar em contra ciclo com o Governo, que subiu os impostos. Eles não abdicaram de reduzir, e porque temos nós?”.

Com o aumento médio de 35% na incidência do I.R.S., o exponencial aumento do desemprego e a revisão em acentuada baixa dos indicadores macro-económicos, numa fase de sufoco económico, a Câmara Municipal de Anadia não ajuda em nada os seus Munícipes; mas...

Depois da festa rija a 5 de Outubro (sem poupança de despesas para música, foguetório e acepipes), não para comemorar a implantação da República mas para inaugurar uma obra já em utilização, seguem-se-lhe DOIS dias de festa rija na Curia para mais uma inauguração!

É tão mais fácil culpar "os políticos", "os partidos" e esquecer as próprias responsabilidades...Seriedade, sempre...



(Des)Organização Administrativa - Assembleia Municipal Extraordinária, 8 Outubro

Primeira Nota: fui co-Autor de um estudo relativo à temática da Reorganização Administrativa Autárquica e sua incidência no Município de Anadia;

Segunda Nota: há vários anos, mesmo antes de qualquer Documento Verde, venho defendendo a necessidade de reorganizar internamente o Município e diminuir o (continuo a pensar) excessivo número de Freguesias e as suas fronteiras.

Terceira Nota: sempre defendi que o Município de Anadia, seus autarcas e forças político-partidárias, seus Munícipes, deveriam empreender um salutar debate, procurando obter uma solução de conjunto globalmente equilibrada, decerto melhor do que a que nos será imposta pela Unidade Técnica, proferindo um Parecer bem estruturado, possibilitador de um menor prejuízo local.

Dito isto:

Numa fase na qual o descrédito face aos titulares de cargos políticos e à ação de forças partidárias campeia, ontem prestou-se um PÉSSIMO serviço à Democracia Participativa! E, mesmo num assunto desta relevância, compulsora de bairrismos, o Salão Nobre dos Paços do Conselho não estavamcheios..

Lida a ordem de trabalhos pelo Presidente da Assembleia Municipal, Luís Santos, ficámos a saber que uma das Freguesias, Óis do Bairro, não emitiu qualquer pronúncia e, das 14 restantes, 5 mostraram-se contra qualquer tipo de agregação, 7 apenas admitiam que freguesias vizinhas se lhes associassem, sendo que Paredes do Bairro defendia a agregação (a outras) das freguesias menos populosas e Ancas defendia a agregação das freguesias mais recentes. Um dos deputados da Assembia Municipal, Joel Timóteo, defendia que o processo de agregação tivesse em linha de conta a grafia da lei.

A Comissão Municipal criada para análise da situação, com a presença do Presidente da AM e um membro de cada um dos partidos com assento naquela, entendeu que apenas as posições das Comissões Políticas do CDS e Partido Socialista seriam válidas, não a do PSD - desconhecendo-se, contudo (exceção feita ao CDS/PP), se PSD e Partido Socialista ouviram os seus Militantes para o efeito - convocatória alguma recebi...

Cardoso Leal, da bancada do Partido Socialista, enalteceu o papel e relevo que as Freguesias têm, fixando valor apesar de terem reduzidas competências, valendo mais do que aquilo que custam ao Orçamento Geral do Estado, sobretudo atendendo ao fato de os seus Presidentes trabalharem por "carolice e amor às suas terras". Referiu estar o Partido Socialista de Anadia contra esta reforma, feita em Lisboa qual rolo compressor, sendo que a mesma deveria ter resultado de um abrangente acordo partidário. Para aquele deputado "extinguir freguesias rurais é destruir o elo de ligação com o Estado", não contribuindo para racionalizar recursos, pelo contrário aumentando-os e destruindo valores locais. Por o Partido Socialista estar contra a agregação/extinção de freguesias que não resultem da vontade das mesmas, votaria na proposta A (deliberar...nada deliberar!), apesar da sua redação ambígua.

O Presidente da Junta de Freguesia de Aguim, independente saído do Partido Socialista, além de mostrar total desconhecimento de quem compunha a Comissão Municipal, questionou o Presidente da Assembleia Municipal se as Propostas não contrariariam a letra da lei, atendendo a que os critérios delas resultantes não obtinham consagração naquela, o que foi prontamente refutado por aquele.

João Tiago Castelo Branco, do CDS/PP, referiu ter havido lugar a 4 reuniões da Comissão, sem a presença do PCP; criticou o Executivo porquanto não emitira o Parecer consagrado legalmente no artigo 11º e declarou o voto na Proposta A pois iria respeitar os pareceres da maioria das freguesias, como previamente decidido em plenário de militantes.

A não presença do PCP nas reuniões da Comissão foi justificada por João Morais com a posição pública de Julho contra qualquer extinção de qualquer freguesia, por "verticalidade do poder democrático"; notou a evolução de posições do PSD, Partido Socialista e CDS/PP ao defender a necessidade de agregações - o que motivou desmentidos destes partidos.

José Lagoa voltou a referir que as propostas não se enquadravam na letra e espírito da lei, antes resultavam de lutas casuístas, visto que em momento algum se falava em "freguesias mais recentes", o que visava atingir Aguim, nem sequer podendo ser aceite à discussão a Proposta C (da autoria da freguesia de Ancas).

Luís Santos defendeu a legalidade das propostas, pois o que resulta da lei, referiu, seriam meras orientações e não critérios obrigatórios, sempre tendo defendido que qualquer proposta feita à Assembleia Municipal seria levada a discussão.

João Tiago Castelo Branco referiu que o Partido Socialista começou o processo de agregação e agora lavava as mãos "como Pilatos", fazendo parte do Executivo que não cumpriu os ditames legais, elaborando o necessário Parecer, omissão que conduziu à existência de lutas entre Freguesias.

A bancada do PSD - que não a estrutura local, como novamente se constatou... - manifestou a sua preferência pela inexistência de pronúncia como forma de respeito da opinião da maioria das freguesias.

Perante as dúvidas dos deputados, Luís Santos esclareceu que, sendo maioritariamente votada a Proposta A, qualquer das outras seria discutida (em resultado de votação prévia) e nada seria enviado para Lisboa, tendo que ser a Unidade Técnica a debruçar-se sobre a situação. Face a tal entendimento, Joel Timóteo, deputado do PSD, defendeu que nada dizer seria prejudicial, pois Lisboa iria eliminar mais freguesias do que se houvesse pronúncia municipal - Luís Santos disse não saber se efetivamente seria assim (esquecendo-se o que vem referido na legislação...).

Perante a ausência, sem indicação de substituto, de dois deputados do Partido Socialista (Tiago Coelho e Lúcia Cerca), eram 34 os presentes: 31 votaram a favor da Proposta A ("Propõe-se que a Assembleia Municipal de Anadia não se pronuncie sobre a reorganização administrativa do território das freguesias"), sendo apenas 3 os votos contra - Fernando Fernandes, Presidente da Junta de Freguesia de Arcos (no seguimento da deliberação de freguesia, defensora da extensão dos seus limites geográficos, significando o voto a favor a perda de poder face à decisão imposta pela Unidade Técnica), Joel Timóteo (defendendo que Anadia faria um trabalho melhor do que num gabinete de Lisboa, conducente à perda agravada de freguesias com a inação) e Carlos Oliveira (que referiu ser o prejuízo maior do que seria se houvesse a coragem de votar, de tomar uma posição real), todos do PSD.
Litério Marques, para quem a mera deliberação em reunião de Câmara bastou - sim, que isso da letra da lei tem pouco relevo, como o demonstra o apoio incondicional do Presidente da Assembleia Municipal! -, bem como alguns dos presentes, sempre foi dizendo que estava confiante que a reforma não seguirá em frente porque o Governo, tal como a TSU, recuará perante a pressão popular...
Os meus públicos parabéns aos 3 deputados Municipais que votaram contra a Proposta A, sobretudo aos dois que referiram que a pronúncia seria a única forma de melhor defender os interesses de todos os munícipes.
A minha pública crítica a todos os restantes: defender a (politicamente cobarde) posição de nada fazer, por preocupações eleitoralistas, invocando-se o inadmissível e estudificador argumento de o Governo ser cobarde e ceder à pressão das ruas é um péssimo exemplo, contribui para o descrédito popular no exercício de cargos públicos e foi um sinal mais, claro e multifacetado, do nível democrático que (ainda não) atingimos no Município de Anadia...