1.
A Constituição da República Portuguesa é o diploma enformador de
toda a legislação; dada a sua importância, a matéria relativa aos
direitos, liberdades e garantias merece acolhimento numa parte quase
inicial do diploma com uma importância tal que, sendo declarada a
não conformidade de um comportamento público com tal núcleo pelo
Tribunal Constitucional (TC), aquele terá que cessar de imediato -
se a declaração de inconstitucionalidade resulta da prévia
avaliação de um diploma, este não poderá entrar em vigor.
Paula Teixeira da Cruz é Ministra da Justiça do atual Governo;
dir-se-ia ser a principal garantidora governamental da legalidade -
sim, dir-se-ia...
Em 2012 o TC declarou a inconstitucionalidade de normas da proposta
de lei sobre o enriquecimento ilícito, por violação do princípio
da lei certa e da presunção de inocência.
A Ministra da Justiça, numa iniciativa partidária, a
respeito da proposta, declarou que “irá ao TC as vezes que for
preciso. Desiludam-se aqueles que com a arguição de
inconstitucionalidade pensam que nos farão desistir do
enriquecimento ilícito (…). Iremos lá as vezes que forem
precisas"! Legalidade, princípio de separação de poderes,
respeito institucional...onde?!
2.
Cavaco Silva, na sua habitual linha de conivência, promulgou o
Orçamento Geral de Estado de 2013, remetendo para fiscalização
sucessiva 3 normas (suspensão do pagamento do
subsídio de férias ou equivalente; suspensão do pagamento do
subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados;
contribuição extraordinária de solidariedade). Deputados do
Partido Socialista, BE, CDU e o Provedor de Justiça solicitaram tal
fiscalização (também por outros motivos) e, pelo segundo ano
consecutivo, é séria a probabilidade de, por responsabilidade
exclusiva da incompetência e prepotência deste
Governo, terem que ser adotadas medidas adicionais de natureza
orçamental, sobrecarregando ainda mais os portugueses...
Qual a posição do Governo acerca dos pedidos de fiscalização?
Morais Sarmento, Secretário de Estado do Orçamento, disse que “A consequência para o País...pode ser o incumprimento
do programa a que estamos obrigados e cujo cumprimento tem garantido
o nosso financiamento” - ou fazem como nós entendemos ou não
há mais dinheiro! Volta a pressão sobre os Juízes Conselheiros,
novamente o Governo a mostrar o desrespeito pela legalidade e pelas
instituições - já o desrespeito que o Governo tem pelos
Portugueses todos o sentimos diariamente!
3. O Banco de Portugal, no Relatório de Inverno, reviu TODAS
as previsões feitas há um trimestre em sentido negativo: o
produto interno português em 2013 cairá o DOBRO do previsto pelo
Governo - e se o Orçamento de Estado, com todas as suas
deficiências, for cumprido em pleno, o que nem os mais acérrimos
defensores do Governo acreditam que sucederá...
Menos rendimento disponível (quem, cedendo à pressão do Ministério
das Finanças e passe a receber 50% de subsídios de férias e Natal
em duodécimos para mensalmente não ficar com muito menos
dinheiro, em Julho acordará
para a dura realidade...), maior carga fiscal, mais insolvências,
maior precariedade laboral e desemprego, mais emigração forçada,
menor investimento...Esta espiral, recessiva, explosiva e implosiva,
tem como autor o Governo, com as políticas erradas que insiste em
implementar - até Cavaco Silva, a tábua de salvação da
incompetência governamental, começa a ver-se forçado a encarar a
realidade e agir!
4.
Antes das eleições legislativas de 2011 era a alteração da
Constituição. Em 2012 era a poupança de 4
mil milhões de Euros. No final de 2012 a Refundação do Estado
Social, alterado para a Refundação do Memorando de Entendimento.
Perante a repetida mentira e sentindo que o processo seria
eleitoralmente prejudicial, seguiu-se a chantagem política com o
Partido Socialista, procurando associá-lo a (mais) uma medida
unilateral do Governo, sem espaço para diálogo.
No
início de 2013 o FMI apresenta seu relatório, contendo medidas que
visam o cumprimento das metas assumidas (e revistas, por
incompetência deste Governo!) por Portugal, o que a 6ª avaliação
regular reconhece quase inexequível sem refinanciamento (algo que o
Partido Socialista vem dizendo desde final de 2011!); Propõe-se a
redução de funcionários públicos em 20%, redução dos seus
vencimentos (em média em 5%) e alargamento dos horários de
trabalho; aumento da idade da reforma (para os 66 anos) e redução
de pensões de 10% a 15%; limitação da atribuição de subsídios
sociais, redução do tempo de atribuição e do montante do subsídio
de desemprego; aumento das taxas moderadoras; dispensa de professores
e aumento de propinas.
Carlos
Moedas, o ideólogo de serviço do Governo, logo elogiou o relatório,
reconhecendo-o na linha de pensamento do Governo; Passos Coelho,
percebendo o desastre que se avizinha, veio a
terreiro
dizer que o relatório não é a Bíblia do Governo, nem seria da sua
autoria.
Mais
uma vez MENTIU aos portugueses: o estudo foi encomendado
ao FMI pelo Governo e para a sua elaboração os técnicos
beneficiaram “de
discussões com ministérios e secretários de Estado de todos
os onze ministérios, assim como das suas equipas...”,
“ministros
Vítor Gaspar, Paulo Portas, José Pedro Aguiar-Branco, Miguel
Macedo, Paula Teixeira da Cruz, Álvaro Santos Pereira, Assunção
Cristas, Paulo Macedo, Nuno Crato e Pedro Mota Soares, para além dos
secretários de Estado Carlos Moedas e Paulo Simões Júlio...Luís
Morais Sarmento, Hélder Rosalino e Miguel Morais Leitão”.
Recordem estes nomes, Passos Coelho e Miguel Relvas!
O
estudo foi solicitado pelo Governo, elaborado com base nas propostas
dos membros destes Governos, trabalhado por este Governo - o filho
pródigo do seu pensamento e ação políticos!
Para
iludir os portugueses foi à pressa marcada conferência para
refundar
o Estado Social:
dela faziam parte membros do PSD e dos seus gabinetes de estudos,
conhecidas figuras da Direita política portuguesa e alguns dos
Secretários de Estado supra
referidos, ditos representantes da sociedade civil! Conferência na
qual foi proibida a presença de jornalistas, recolha de imagens e de
som, exceto quando desejado pela organização! Eis o desrespeito
do Governo!
5. Litério Marques, relativamente à forma como
via o trabalho dos partidos da oposição, disse que "A
oposição que me fazem na Câmara tem sido uma oposição
leal...que
tem ajudado a que o nosso programa tenha tido o sucesso que
teve...nem
no povo tenho sentido oposição".
Perante a gravíssima
acusação de colaboracionismo e inexistência de oposição, perante
um arrasador atestado de incompetência, esperei que, de forma
imediata, os visados (Vereadores do Partido Socialista, estando um em
exercício de funções há 8 anos e sendo Presidente da Secção
Política Concelhia, sendo o seu predecessor) refutassem o libelo,
qualificando-o (no mínimo!) como um chorrilho de insultuosas
mentiras!
Porém, da consulta
da comunicação social regional e do site
da Concelhia de Anadia (sem atividade...há ano e meio!), não se
vislumbra que os visados ou a estrutura tivessem reagido!
Exige-se imediata
mudança de rumo: os eleitores não aderirão ao projeto político de
uma estrutura que se limite colaborar com o poder (mal) instalado, ao
invés de apresentar propostas e trabalho que vise a melhoria da sua
qualidade de vida, menos ainda depositarão a sua confiança em um
cabeça de lista (a sair de “debate
interno”,
prometido desde Junho de 2012 e que não foi iniciado sequer entre
Militantes!) que se não demarque deste modo de (não) agir!
