1.
O Orçamento de Estado para 2013 viola o
princípio da igualdade, o princípio da proporcionalidade,
o princípio da tutela das expetativas jurídicas, o princípio do
Estado de Direito, o direito à Segurança Social, a própria
progressividade do sistema fiscal. O Presidente da República terá
até dia 19 para suscitar a fiscalização preventiva (de normas) do
Orçamento. Poucos acreditam que Cavaco Silva terá a coragem de ser
coerente com tudo o que disse no Governo de José Sócrates e não se
recorda de dizer no Governo de Passos Coelho; ninguém duvida que os
Deputados do Partido Socialista, BE e CDU suscitarão a fiscalização
sucessiva. Ninguém duvida que o OE contém normas inconstitucionais,
é catastrófico e será incumprido, assentando em previsões
incumpríveis e nada de bom trará em 2013 - em 2014, em 2015...
2.
O Governo PSD/CDS pretende eliminar o Estado Social e dilacerar o
setor público empresarial do Estado; poder-se-ia ser tentado a
pensar que a sanha privatizadora, apenas para “épatar
les bourgois”,
seria temperada com o mínimo de transparência - engano!
Atenda-se
ao processo de privatização da TAP e ANA: Portugal será, entre os
Estados-Membros da UE, o ÚNICO
com pura gestão privada das infra-estruturas aeroportuárias com
meros intuitos mercantilistas! A TAP, maior sociedade exportadora (de
serviços) de capital português, será vendida por valores
irrisórios face ao raio geográfico de intervenção, com uma
importantíssima quota de mercado em continentes economicamente em
crescimento, maxime
África e América latina, sendo que será paga com os seus próprios
ativos!
O
Governo, de forma desesperada, procura concluir os processos de
privatização até final de 2012, de molde a tentar, mais
uma vez,
enganar os portugueses quanto à desastrosa execução orçamental; o
desespero é tal que conseguiu que, no mesmo dia, ficassem a ser
conhecidos o caderno de encargos e
os potenciais vencedores de processos de privatização!
No
processo de privatização da TAP existe apenas uma candidata,
Synergy, liderada por German Efromovich (também líder da
transportadora aérea Avianca, candidato que mudou de nacionalidade
apenas para poder concorrer ao processo de privatização):
beneficiará de uma das poucas jóias
da coroa
portuguesas, adquirindo um gigante financeiro a preço
de saldo
e
beneficiando de dividendos futuros referentes ao real valor da
empresa...
Piéce
de resistance,
o envolvimento de José Luís Arnauth, ex-Ministro do PSD, nos
processos de privatização: foi nomeado pelo Governo assessor
na privatização da TAP, a sociedade que integra assessora uma das
sociedades candidatas à privatização da ANA, tendo criticado o
mesmo Governo que o nomeou por se estar “a atrasar na
privatização da ANA e da TAP”...
Podem os leitores dizer: pouco representará tal nebulosa situação
face ao Homem do Ano de 2012, Miguel Relvas! Foi
o caso Rosa Mendes (pressão sobre o Conselho de Redação da RDP
para afastar o comentador que criticou a vassalagem perante a
nomenclatura angolana), foi o caso das Secretas, foi o caso das
nomeações (distribuindo lugares-chave no setor empresarial do
Estado pelos compagnons
de route),
foi o caso do Público (ameaçando uma jornalista de boicote
governamental ao jornal e a divulgação da vida privada daquela na
Internet), foram as incessantes mentiras na AR, foi a
turbo-licenciatura (fazendo cadeiras que nem sequer existiam); será
que parou por aqui? Não!
Nuno
Santos, antigo Diretor de Informação da RTP, diz que foi
politicamente saneado pela Administração nomeada por Relvas; não
tendo autorizado a exibição à PSP de imagens não editadas das
manifestações, apresentou a sua demissão por “quebra
de solidariedade da Administração” (tendo-a da Comissão de
Trabalhadores) - a mesma (liderada por Alberto
da Ponte, para quem Passos Coelho é o melhor Primeiro-Ministro de
sempre...) que o constituiu arguido
em processo disciplinar com vista ao despedimento apenas
depois da denúncia de saneamento, quando antes entendia inexistirem
sequer motivos para processo disciplinar...
Este
é o Governo que tem os destinos dos Portugueses nas suas mãos. O
CDS-PP, não obstante simbioticamente ligado às decisões, não
passa hoje de mero figurante, diariamente desconsiderado, vexado
sucessivamente pelo Primeiro-Ministro e até por figuras menores do
parceiro de coligação; o PSD exige sacrifícios “custe
o que custar”
na Assembleia da República mas hipocritamente cria a Plataforma para
o Crescimento Sustentado, clamando por crescimento económico,
incentivo à criação e preservação de emprego e - espanto! -
redução da carga fiscal!
Esta é a
face conspurcada da política!
3.
A
respeito da escolha do cabeça de lista à Câmara Municipal de
Anadia, o Presidente da Secção Concelhia de Anadia do Partido
Socialista referiu que "vão
ser os militantes que irão decidir. Haverá um debate interno para
chegar a um consenso sobre esta situação".
Até ao momento não
recebi (ou outros Militantes) qualquer convocatória para o “debate
interno”,
na forma de reunião, Plenário de Militantes e/ou Convenção
Autárquica - sendo que já em Junho era dito que seriam os
Militantes a decidir...
Restam duas semanas
até ao final do ano: 14 dias (incluindo período natalício e de
final do ano) para enviar as convocatórias com a antecedência
adequada à importância vital do processo, reunir os Militantes,
promover o diálogo e intervenção de todos os Militantes, autarcas
socialistas e (opinião pessoal) simpatizantes socialistas; e
alcançar um “consenso”
- que não se compadece com qualquer pré-decisão, que não permite
debates coartados da presença e intervenção de Militantes
“incómodos”
e que não se pode bastar com um simulacro de diálogo!
É importante o nome
do cabeça de lista à Câmara Municipal do Partido Socialista; mas
ainda mais definir o perfil de candidato desejado e as linhas-mestras
do projeto que defenderá!
Pretende-se que o
cabeça de lista tenha ideias próprias, propostas concretas a
implementar para a melhoria da qualidade de vida dos Munícipes,
oferecendo-lhes a tão desejada possibilidade de estabelecerem no
Município o centro da suas vidas familiares, sociais e económicas;
Um candidato que não
limite a ocupar a Presidência (ou Vereação), quedando-se inerte
durante 4 ou mais anos no exercício de funções, num registo e
discurso repetitivo, vazio, previsível; um candidato que forme uma
equipa que retribua a sua escolha, independentemente de formar
Executivo ou encabeçar a segunda lista mais votada, dando especial
atenção à Assembleia Municipal e a prioridade à escolha das
melhores pessoas para as Freguesias.
Um candidato que
represente o ideal do Partido Socialista a tempo inteiro, não
desconsiderando os eleitores e autarcas socialistas nos 4 anos
seguintes às eleições; um candidato sem uma imagem carimbada de
derrotado crónico, sem os vícios da ineptidão e inoperância, que
traga uma nova filosofia de trabalho e um espírito vencedor.
Um candidato que
fale a verdade, estabelecendo metas sérias para o ato eleitoral,
abandonando a demagogia; um candidato não autista, que saiba
recolher o melhor de todas posições dos seus pares e concidadãos,
assumindo com honradez quaisquer resultados.
Mesmo com tudo o que
se tem passado, ainda existem alguns Militantes, Simpatizantes e
Autarcas com tais caraterísticas e com o honesto desejo de trabalhar
em prol dos Munícipes.
Esperando a convocatória para o debate, faço votos para que os
Anadienses não se limitem a conhecer um nome, antes fiquem a
conhecer a identidade do cabeça de lista de um projeto congregador,
alternativo aos últimos 36 anos de governação PSD, com os
resultados à vista!
4. A todos os leitores do Semanário da Região Bairradina
endereço os meus sinceros e sentidos votos de Boas Festas. 2013
será, para a grande maioria, o mais dificil ano até agora e a
tendência é para piorar; mas esqueçamos os maus augúrios,
saboreemos a presença de quem é para nós mais importante e
acreditemos num futuro melhor!
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