Reorganização administrativa territorial autárquica

Com a publicação no Diário da República de 30/05/2012, legislativamente se dissipam as dúvidas  daqueles que, teimando assobiar para o lado, pensavam que tudo não passava de um epifenómeno.

A Lei 22/2012, que hoje entrou em vigor, prevê que, no máximo até 29 de Agosto de 2012, as Assembleias Municipais deliberem acerca da reorganização administrativa, atendendo aos pareceres das Câmaras Municipais (caso não tomem a iniciativa de promover a deliberação da AM) e das Assembleias de Freguesia.

Caberá às AM, nos seus pareceres, indicar as freguesias consideradas em lugar urbano (algo que parece redundante, atendendo ao fato de o diploma já prever - ou parecer prever? - quais são os "lugares urbanos"...), o número de freguesias, suas denominações, definição e limites, suas sedes e uma nota justificativa, artigo 11º - que não se limite a um mero recolher de posições individuais...

Caberá a uma Unidade Técnica a funcionar junto da Assembleia da República a missão de analisar a conformidade legal dos pareceres das AM ou, no caso de ausência destes, a missão de propôr um projeto de reorganização local; no caso de a Unidade Técnica detetar desconformidades entre a Lei 22/2012 e os pareceres das AM estas terão a possibilidade de elaborar resposta em um prazo de 20 dias, cabendo a decisão final à Unidade Técnica.

Sendo Anadia um Município de nível 2 e a cidade de Anadia o único lugar urbano, quid iuris?

O artigo 6º parece determinar, na alínea b) do nº 1, uma "redução global do...número de freguesias correspondente a, no mínimo, 50 % do número de freguesias cujo território se situe, total ou parcialmente, no mesmo lugar urbano ou em lugares urbanos sucessivamente contíguos e 30 % do número das outras freguesias"; tal preceito legal tem, porém, que ser articulado com a alínea c) do artigo 8º, que prevê para os Municípios de nível 2 conjuntos mínimos de "15 000 habitantes por freguesia no lugar urbano e de 3000 nas outras freguesias".

A cidade de Anadia é o único "lugar urbano" do Município e no território desta existem a Freguesia de Arcos e a Freguesia da Moita - operando a redução de 50%, passaríamos a ter apenas uma Freguesia.

Sendo 13 as Freguesias fora de lugar urbano, com uma redução de 30%, passaríamos a ter, no Município, 9 destas Freguesias - donde um máximo (por ora) de 10 Freguesias no Município de Anadia.

Mas estariam cumpridos os ditames da alínea c) do artigo 8º?

NÃO! A Freguesia do "lugar urbano" não teria 15 mil habitantes e as restantes 9 fora de lugar urbano não teriam, todas elas, o mínimo dos 3 mil habitantes...

Se matematicamente existe, logo no ponto de partida, um problema (aparentemente) irresolúvel, outros resultam da análise mais detalhada do diploma em causa:

O artigo 5º nº 3 ("Em casos devidamente fundamentados, a assembleia municipal pode, no âmbito da respetiva pronúncia prevista no artigo 11.º da presente lei, considerar como não situadas nos lugares urbanos do município freguesias que como tal sejam consideradas nos termos dos números anteriores") parece abrir caminho a que a Freguesia da Moita possa ser autonomizada, seja, não integrada necessariamente na freguesia do "lugar urbano"...

E o artigo 7º parece permitir alguma flexibilidade na redução de freguesias: "No exercício da...pronúncia...a assembleia municipal goza de uma margem de flexibilidade que lhe permite, em casos devidamente fundamentados, propor uma redução do número de freguesias do respetivo município até 20 % inferior ao número global de freguesias a reduzir resultante da aplicação das percentagens previstas no n.º 1 do artigo 6.º": leia-se, a

AM, fundamentando-o DEVIDAMENTE, pode permitir que se reduzam não 4 mas apenas 3 freguesias das 13 que existem fora do "lugar urbano" - mas respeitando o mínimo de 3 mil habitantes, a operacionalidade é meramente teórica...

Será meramente teórica? Do artigo 7º resulta também que "Em casos devidamente fundamentados, a assembleia municipal pode alcançar a redução global do número de freguesias prevista na presente lei aplicando proporções diferentes das consagradas no n.º 1 do artigo 6.º".

Seja: a Lei 22/2012, mesmo no plano formal, permite uma relativa plasticidade relativamente aos critérios de aplicação, alguma adaptabilidade local; exige em troca, bem!, que as AM levem a cabo uma atividade fundamentadora, justificadora da "moldagem" de critérios às concretas necessidades municipais.

Os decisores municipais sabem já a legislação que rege a matéria e com um pouco de leitura atenta facilmente extrairão as possibilidades legais.

Faço votos para que não cedam à tentação demagógica de agradar a todas as populações locais,surtout em véspera de eleições autárquicas...

Também nesta temática as diferenças ideológicas deverão ser postas de parte, congregando os contributos de todos - partidos políticos, grupos de cidadãos, Munícipes.

Tem muita força o que aparentemente tem que ser?

Quando é a pedido de várias famílias ou de uma família monoparental, lá tem que ser...

Assim tudo parece estar bem: aparentemente sai-se de cena, de mansinho, sem (inultrapassáveis) amolgadelas, esperando dias melhores noutras paragens...

In Memoriam João Ferreira

Passaram já alguns dias desde o seu óbito e funeral. João Ferreira, o "Sr. João do Banco" como era mais conhecido, após algumas semanas de sofrimento, deixou-nos.
Tive a honra de poder privar com ele, de ouvir as suas experiências, de sentir a paixão com que se conduzia.

Gostava de conversar: de ouvir os outros sem insistir em se ouvir, de debater, de perceber como as diferenças são amiúde mais importantes que as semelhanças. De forma aberta e honesta.
Existem raras pessoas que granjeiam, de amigos e opositores, unânime respeito: pelos valores, pela honestidade de caráter, pela coerência da ação.

João Ferreira é uma dessas raras pessoas!

Não teve em vida o merecido reconhecimento pelo muito que fez, cívica e político-partidariamente: porque não quis, muitas vezes, por ingratidão noutras, mas nunca se aborrecendo, se sentindo minorizado.

Merece ser devidamente homenageado!

Artigo de Opinião Maio 2012 - Semanário da Região Bairradina

1. Maio tem sido (mais) um mês aziago para o Governo da República:

O Primeiro-Ministro afirma que “Estar desempregado não pode ser...um sinal negativo. Despedir-se ou ser despedido...tem de representar também uma oportunidade para mudar de vida...uma livre escolha também...”: como se não bastasse o apelo à emigração como solução para todos os males, ainda insulta (sobretudo) um milhão e duzentos mil portugueses, que não conseguem ver tão longe e encarar a sua situação de vida como uma dádiva dos céus...E ainda encara o aumento dos beneficiários de prestações sociais, como o Rendimento Social de Inserção (a “besta negra” para PSD e CDS na anterior legislatura), com “naturalidade”!

Vitor Gaspar falha todas as previsões macro-económicas (a Comissão Europeia afirma que o deficit das contas públicas e taxa de desemprego serão bem piores que o previsto no OE), sonega documentos à Assembleia da República - os que enviou para Bruxelas, prevendo muito mais grave taxa de desemprego -, mas não se coibe de dizer “Eu não minto, eu não engano, eu não ludibrio. Não faço nenhuma dessas coisas, não farei nenhuma dessas coisas" - já outros...

A Comissão de Trabalhadores da RTP, questionando a idoneidade do Ministro (de tudo) Relvas, defende que a tutela da RTP deveria passar para as mãos da Comissão de Ética da AR porque Relvas “deixou correr todas as manobras de Silva Carvalho ao serviço da Ongoing, candidata à privatização da RTP”. E quem se esquece do afastamento do analista da Antena 1?

Silva Carvalho, ainda no SIED, enviava resumos diários da imprensa nacional para Miguel Relvas, então secretário-geral do PSD; já quadro da Ongoing, enviou a Relvas um relatório detalhado com um plano para reformar os serviços de informação, propondo a nomeação para directores de funcionários da sua confiança .

Após questionado acerca da questão pelo Público, Relvas telefonou à sua editora de política, ameaçou fazer um blackout noticioso do Governo contra o jornal e divulgar detalhes da vida privada da jornalista. E depois pediu desculpas ao Publico, sem nada ter feito...

O Presidente da Republica, que no seu discurso a 25 de Abril deu a conhecer a sua visão fabulada do país, nada tem a dizer? Será que as deslealdades terão cor partidária?

2. Hollande ganhou as eleições presidenciais em França; feito importante, mas que não se justapõe necessariamente a uma mudança de políticas europeias: porque os governos de direita liberal campeiam na UE e porque cada vez mais a união terá que fazer a força - mas uma união real, não imposta por "diktak", e um força que tem que ser MUITO diferente!

Após o seu Ministro das Finanças afirmar que não ver grande problema na saída da Grécia do Euro, Angela Merkel propôs que os gregos referendassem a permanência no Euro, no mesmo dia das legislativas...Somando a isto os “avisos à navegação” dirigidos a Hollande, questiona-se se não estaremos perante a criação de um “espaço vital económico” germânico...

3. No seu discurso do 25 de Abril, o Sr. Presidente da Câmara convidou os munícipes a densificar a intervenção cívica, prometendo ouvir as propostas e dedicar-lhes a necessária atenção.

Até agora as propostas recebidas pela Câmara Municipal nem resposta tinham, a sua discussão pelo Executivo era inexistente ou adiada sine die; hossanas por pretender fomentar a participação cívica, numa época de profundo descrédito da condução da res publica, para o qual todos - sem excepção, dirigentes (de todo o arco partidário) e governados - contibuiem.

Eis algumas propostas, sobretudo dirigidas para a população jovem e multidisciplinares:

. Diminuição do valor das licenças de construção para menores de 35 anos;

.Venda de terrenos para construção da e pela Câmara Municipal de Anadia a menores de 35 anos, com cláusulas impeditivas de compra especulativa e/ou de obrigatoriedade de construção no lote de terreno adquirido num prazo máximo de 3 anos;

. Projectos de habitação de custos controlados, preferentemente realizados pelas sociedades de construção civil e actividades conexas locais, enquadrados por planos de pormenor e de urbanização, com tratamento paisagístico e eco-friendly;

. Incentivo à maternidade, com atribuição de subsídio monetário a partir do 2º filho e acesso aos equipamentos culturais e desportivos municipais em condições especiais;

. Criação da Casa Municipal da Infância e Juventude, acolhendo a sede do Conselho Municipal da Juventude, um gabinete de educação para a sexualidade, um gabinete de consciencialização/educação ambiental e centro de educação cívica;

. Criação do Cartão Criança e Jovem Anadia, para acesso mais económico a equipamentos culturais e desportivos e em parceria com o comércio local, atribuindo descontos para os aderentes;

. Atribuição de bolsas escolares em todos os níveis de ensino e em intercâmbio com as das cidades geminadas com Anadia;

. Implementação imediata do Conselho Municipal da Juventude;

. Criação e/ou melhoramento de espaços verdes em todas as freguesias, infra-estruturados e incluindo equipamentos infantis;

. Criação do Parque da Cidade, com espaços infantis, percurso desportivo, quinta pedagógica, horto comunitário de produção orgânica, centro de compostagem e de consciencialização ambiental;

. Criação de centros de compostagem nas sedes das freguesias e no Parque da Cidade, aproveitando o lixo orgânico para adubagem;

. Educação para as Artes, abrangendo o ensino pré-escolar e básico;

. Formação Cívica alargada, com sessões de esclarecimento nos estabelecimentos de ensino nas áreas de educação sexual, educação ambiental e formação cívica;

. Protocolos de cooperação com Estabelecimentos de Ensino Superior, permitindo estágios para recém-licenciados daquelas nas empresas do município;

. Criação de Incubadora do Empresário Jovem;

. Venda de lotes de terreno em zonas industriais para a implementação de PME a jovens empresários, com obrigatoriedade de não venda pelo período de 3 anos e contratação de munícipes de Anadia em cifra não inferior a 50%.

À consideração do Executivo.

4. A 1 de Junho será eleita nova Comissão Política Concelhia do Partido Socialista, com a incumbência de preparar as eleições autárquicas de 2013, já sem Litério Marques como candidato - se a legislação sobre limitação de mandatos não passar de letra morta...

Que promova a sólida união dos militantes, também respeitando a livre opinião (de todos aqueles); e que apresente, já em 2013, um projeto merecedor do voto maioritário dos Munícipes!

5. Dados do poder central revelam que o Município de Anadia é o que menos tempo demora a pagar a fornecedores/prestadores de serviços; sem qualquer “partidarite”, o elogio ao Município.

Gostava de poder elogiar também o planeamento das obras, a existência de uma visão estratégica para o Município; mas não posso. Quem sabe a partir do último trimestre de 2013?



Ecos europeus

Hollande ganhou as eleições presidenciais em França; feito importante, sim, mas que não se justapõe necessariamente a uma mudança de políticas europeias: antes de mais porque os governos de direita liberal campeiam na UE  - e na Grécia onde, não obstante vencerem eleições, não formam governo, eximindo-se ao ónus de tomar medidas impopulares...

Também porque cada vez mais a união terá que fazer a força - mas uma união real, não imposta por "dicktat", e um força que tem que ser MUITO diferente!

Mais curioso é ver como essa mesma Direita reage: a Alemanha, exigindo a subscrição do "Pacto Orçamental", lá vai admitindo a necessidade de medidas de crescimento...E Passos Coelho e seu PSD, como bons subalternos da lógica ultra-liberal (também merkeliana), depois de recusarem as medidas propostas pelo Partido Socialista, já clamam por "mais crescimento"...com a mesma austeridade!