(Des)Organização Administrativa - Assembleia Municipal Extraordinária, 8 Outubro

Primeira Nota: fui co-Autor de um estudo relativo à temática da Reorganização Administrativa Autárquica e sua incidência no Município de Anadia;

Segunda Nota: há vários anos, mesmo antes de qualquer Documento Verde, venho defendendo a necessidade de reorganizar internamente o Município e diminuir o (continuo a pensar) excessivo número de Freguesias e as suas fronteiras.

Terceira Nota: sempre defendi que o Município de Anadia, seus autarcas e forças político-partidárias, seus Munícipes, deveriam empreender um salutar debate, procurando obter uma solução de conjunto globalmente equilibrada, decerto melhor do que a que nos será imposta pela Unidade Técnica, proferindo um Parecer bem estruturado, possibilitador de um menor prejuízo local.

Dito isto:

Numa fase na qual o descrédito face aos titulares de cargos políticos e à ação de forças partidárias campeia, ontem prestou-se um PÉSSIMO serviço à Democracia Participativa! E, mesmo num assunto desta relevância, compulsora de bairrismos, o Salão Nobre dos Paços do Conselho não estavamcheios..

Lida a ordem de trabalhos pelo Presidente da Assembleia Municipal, Luís Santos, ficámos a saber que uma das Freguesias, Óis do Bairro, não emitiu qualquer pronúncia e, das 14 restantes, 5 mostraram-se contra qualquer tipo de agregação, 7 apenas admitiam que freguesias vizinhas se lhes associassem, sendo que Paredes do Bairro defendia a agregação (a outras) das freguesias menos populosas e Ancas defendia a agregação das freguesias mais recentes. Um dos deputados da Assembia Municipal, Joel Timóteo, defendia que o processo de agregação tivesse em linha de conta a grafia da lei.

A Comissão Municipal criada para análise da situação, com a presença do Presidente da AM e um membro de cada um dos partidos com assento naquela, entendeu que apenas as posições das Comissões Políticas do CDS e Partido Socialista seriam válidas, não a do PSD - desconhecendo-se, contudo (exceção feita ao CDS/PP), se PSD e Partido Socialista ouviram os seus Militantes para o efeito - convocatória alguma recebi...

Cardoso Leal, da bancada do Partido Socialista, enalteceu o papel e relevo que as Freguesias têm, fixando valor apesar de terem reduzidas competências, valendo mais do que aquilo que custam ao Orçamento Geral do Estado, sobretudo atendendo ao fato de os seus Presidentes trabalharem por "carolice e amor às suas terras". Referiu estar o Partido Socialista de Anadia contra esta reforma, feita em Lisboa qual rolo compressor, sendo que a mesma deveria ter resultado de um abrangente acordo partidário. Para aquele deputado "extinguir freguesias rurais é destruir o elo de ligação com o Estado", não contribuindo para racionalizar recursos, pelo contrário aumentando-os e destruindo valores locais. Por o Partido Socialista estar contra a agregação/extinção de freguesias que não resultem da vontade das mesmas, votaria na proposta A (deliberar...nada deliberar!), apesar da sua redação ambígua.

O Presidente da Junta de Freguesia de Aguim, independente saído do Partido Socialista, além de mostrar total desconhecimento de quem compunha a Comissão Municipal, questionou o Presidente da Assembleia Municipal se as Propostas não contrariariam a letra da lei, atendendo a que os critérios delas resultantes não obtinham consagração naquela, o que foi prontamente refutado por aquele.

João Tiago Castelo Branco, do CDS/PP, referiu ter havido lugar a 4 reuniões da Comissão, sem a presença do PCP; criticou o Executivo porquanto não emitira o Parecer consagrado legalmente no artigo 11º e declarou o voto na Proposta A pois iria respeitar os pareceres da maioria das freguesias, como previamente decidido em plenário de militantes.

A não presença do PCP nas reuniões da Comissão foi justificada por João Morais com a posição pública de Julho contra qualquer extinção de qualquer freguesia, por "verticalidade do poder democrático"; notou a evolução de posições do PSD, Partido Socialista e CDS/PP ao defender a necessidade de agregações - o que motivou desmentidos destes partidos.

José Lagoa voltou a referir que as propostas não se enquadravam na letra e espírito da lei, antes resultavam de lutas casuístas, visto que em momento algum se falava em "freguesias mais recentes", o que visava atingir Aguim, nem sequer podendo ser aceite à discussão a Proposta C (da autoria da freguesia de Ancas).

Luís Santos defendeu a legalidade das propostas, pois o que resulta da lei, referiu, seriam meras orientações e não critérios obrigatórios, sempre tendo defendido que qualquer proposta feita à Assembleia Municipal seria levada a discussão.

João Tiago Castelo Branco referiu que o Partido Socialista começou o processo de agregação e agora lavava as mãos "como Pilatos", fazendo parte do Executivo que não cumpriu os ditames legais, elaborando o necessário Parecer, omissão que conduziu à existência de lutas entre Freguesias.

A bancada do PSD - que não a estrutura local, como novamente se constatou... - manifestou a sua preferência pela inexistência de pronúncia como forma de respeito da opinião da maioria das freguesias.

Perante as dúvidas dos deputados, Luís Santos esclareceu que, sendo maioritariamente votada a Proposta A, qualquer das outras seria discutida (em resultado de votação prévia) e nada seria enviado para Lisboa, tendo que ser a Unidade Técnica a debruçar-se sobre a situação. Face a tal entendimento, Joel Timóteo, deputado do PSD, defendeu que nada dizer seria prejudicial, pois Lisboa iria eliminar mais freguesias do que se houvesse pronúncia municipal - Luís Santos disse não saber se efetivamente seria assim (esquecendo-se o que vem referido na legislação...).

Perante a ausência, sem indicação de substituto, de dois deputados do Partido Socialista (Tiago Coelho e Lúcia Cerca), eram 34 os presentes: 31 votaram a favor da Proposta A ("Propõe-se que a Assembleia Municipal de Anadia não se pronuncie sobre a reorganização administrativa do território das freguesias"), sendo apenas 3 os votos contra - Fernando Fernandes, Presidente da Junta de Freguesia de Arcos (no seguimento da deliberação de freguesia, defensora da extensão dos seus limites geográficos, significando o voto a favor a perda de poder face à decisão imposta pela Unidade Técnica), Joel Timóteo (defendendo que Anadia faria um trabalho melhor do que num gabinete de Lisboa, conducente à perda agravada de freguesias com a inação) e Carlos Oliveira (que referiu ser o prejuízo maior do que seria se houvesse a coragem de votar, de tomar uma posição real), todos do PSD.
Litério Marques, para quem a mera deliberação em reunião de Câmara bastou - sim, que isso da letra da lei tem pouco relevo, como o demonstra o apoio incondicional do Presidente da Assembleia Municipal! -, bem como alguns dos presentes, sempre foi dizendo que estava confiante que a reforma não seguirá em frente porque o Governo, tal como a TSU, recuará perante a pressão popular...
Os meus públicos parabéns aos 3 deputados Municipais que votaram contra a Proposta A, sobretudo aos dois que referiram que a pronúncia seria a única forma de melhor defender os interesses de todos os munícipes.
A minha pública crítica a todos os restantes: defender a (politicamente cobarde) posição de nada fazer, por preocupações eleitoralistas, invocando-se o inadmissível e estudificador argumento de o Governo ser cobarde e ceder à pressão das ruas é um péssimo exemplo, contribui para o descrédito popular no exercício de cargos públicos e foi um sinal mais, claro e multifacetado, do nível democrático que (ainda não) atingimos no Município de Anadia...