É sabido que o atual Governo pretende a reformulação do mapa judiciário nacional: tendo extinguido os Governos Civis (mantendo a esmagadora maioria das suas competências e, embora travestindo-os, mantendo-os em funcionamento...), pretende agora centralizar nas sedes dos distritos administrativos os Tribunais de competência superior, seja criminal, seja cível.
O Governo pretende extinguir ou, elo menos, esvaziar as competências de mais de quatro dezenas de Tribunais espalhados pelo país, alegadamente com o fundamento de a pendência - o número de processos que dá entrada anualmente - não atingir um patamar de viabilidade mínima.
O que aconteceria - sim, condicional! - com o Juízo de Grande Instância Cível de Anadia, com competência na maioria dos municípios da parte sul do distrito de Aveiro para o julgamento de ações cíveis com um valor superior a €30 mil.
A pendência existente justifica sobremaneira a manutenção da competência do Juízo de Grande Instância Cível em Anadia.
Logo, a anunciada proposta - sim, este Governo atira a ideia para o ar, sente o pulso à população e, quando se levanta suficiente celeuma, diz que é apenas uma base de trabalho... - não colhe, não pode ser aceite e, felizmente, foi tomada uma posiçâo por todo o Executivo no sentido de repudiar a mesma.
Na mesma proposta foi sugerido a criação, em substituição, de um Juízo de Comércio, Família e Menores ou Execução; ora, se este último está sito em Águeda e o segundo em Oliveira do Bairro, seja, a menos de 20 km, parece-me pouco curial a sugestão.
Salvo opiniões diversas, a criação em Anadia de um Juízo de Comércio, que partilharia com Aveiro a competência para processos, maxime, de insolvência, na parte sul do distrito, parece-me equilibrada, processualmente necessária e justificada e economicamente viável.
Seja com a manutenção do Juízo de Grande Instância Cível ou não.
Mesmo sendo este (mais) um sinal da completa perda de importância do Município de Anadia, esta é uma temática relativamente à qual tem que existir união supra-partidária e uma frente coesa de defesa dos interesses locais!
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